Crédito de carbono: contratos entre empresas internacionais e comunidades indígenas são ilegais

Os contratos que comunidades indígenas assinaram com empresas estrangeiras interessadas em explorar os direitos sobre créditos de carbono, obtidos a partir da preservação da floresta, não tem validade jurídica. É o que garante o presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Márcio Meira.

“Não existe, no Brasil, regulamentação sobre [o mecanismo de] Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação [Redd]. Por isso, esses contratos não tem validade jurídica. Consequentemente, todo o crédito de carbono que está sendo colocado à venda não tem validade alguma. É moeda podre”, explicou Meira, revelando que a fundação tem conhecimento de, pelo menos, 30 contratos entre índios e empresas internacionais.

Um desses acordos foi assinado por índios da etnia Mundurucu, de Jacareacanga (PA). Por US$ 120 milhões, eles concederam à empresa irlandesa Celestial Green o direito de negociar no mercado internacional, pelos próximos 30 anos, os créditos de carbono obtidos com a preservação de uma área de 2,381 milhões de hectares, território ao qual a empresa teria acesso irrestrito. O acordo também transfere à empresa o direito a qualquer benefício ou certificado obtido a partir da biodiversidade local. E impede os índios de promover qualquer atividade que possa afetar negativamente a concessão de créditos de carbono. Com isso, a comunidade precisaria da autorização da Celestial Green até mesmo para erguer casas ou abrir novas áreas de plantio.

Meira considera positiva a proposta de compensar financeiramente as populações tradicionais pela preservação das florestas existentes em suas terras, mas diz que, para isso, é necessário que o Congresso Nacional regulamente o mercado de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) e, consequentemente, o Redd. A regulamentação, sugere Meira, não só preservaria os interesses das populações indígenas, como daria segurança jurídica às empresas interessadas em negociar os chamados créditos de carbono.

“A Funai defende que essa ideia é uma possibilidade interessante para os indígenas e para a valorização do meio ambiente, mas pedimos à Advocacia-Geral da União (AGU) que analise cada um dos contratos para que, se for o caso, tomemos as medidas judiciais cabíveis afim de proteger os direitos dos povos indígenas”.

Além de juridicamente inválidos, a organização não governamental (ONG) Conselho Indigenista Missionário (Cimi) também considera os contratos inconstitucionais, pois contrariam a legislação brasileira, que preconiza que as terras indígenas pertencem à União e os índios detém o usufruto exclusivo. Apesar disso, a ONG destaca que as comunidades que já assinaram os contratos não venderam suas terras, mas sim, concederam às empresas o direito de explorar os mecanismos de compensação, como o crédito de carbono.

O Cimi cobra que a Funai oriente os servidores nos estados a não intermediar, nem estimular, a assinatura de contratos entre comunidades indígenas e empresas. Segundo o Cimi, essa interferência de servidores da Funai ocorreu em algumas localidades. Fato que a Funai nega.

“Essa opinião está equivocada. A orientação que temos dado aos indígenas é que essa iniciativa é positiva, mas é necessário aguardar a regulamentação para que tudo seja feito dentro da lei. O que pode ter acontecido é um servidor da fundação ter dito exatamente isso durante uma reunião e ter sido interpretado como se estivesse estimulando a assinatura do contrato”, argumentou Meira.

Fonte: Agência Brasil 

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2 Respostas to “Crédito de carbono: contratos entre empresas internacionais e comunidades indígenas são ilegais”

  1. Fabiano Paz Says:

    Isso prova mas uma vez que as políticas que se dizem “protetoras” dos direitos desses povos apenas cumprem uma especie de “ritual da ganância” e da usurpação do dinheiro, que com certeza traria melhorias para esses povos, mas como disse a estimada Professora acima, irá sair uma matéria nos “jornais de lamas” tipo: indígenas estão vendendo o que não lhes pertecem; ou índios “aculturados” querem ficar ricos a custa do “carbono brasileiro”…., o processo de preservação de terras indígenas é milenar (quando cuidadas por quem de direito aqui no caso os indígenas), já que os ditos civilizados e protetores do meio ambiente não saem das promessas e propostas que nunca cumpriram ou cumprirão, assim o jogo de cena se apresentará mais uma vez na Rio+20, que deveria se chamar “riu+20x” e nada acontece, o caminho da destruição completa de nosso “Equilíbrio Ambiental” está bem proximo do que imaginamos, com nossa cultura de consumo imediato, é esperar pra ver.

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  2. Orange Matos Feitosa Says:

    Não sei se rio ou choro se bem que as comédias também se transformavam ou eram tragédias para os gregos.
    Este órgão que surgiu nos anos sessenta para substituir o Serviço de Proteção ao Índio com o objetivo de promover a educação desses povos, a demarcação e a proteção das suas terras, dentre outros, na verdade foi criado apenas com intenção de tutela e vigilância para o Estado Nacional que, historicamente excluiu os povos indígenas da nação, tratando-s como instrusos dentro do seus territórios.
    Como o SPI este orgão funciona a base de favoritismo no caso de ocupação dos cargos administrativos e do assistencialismo para com os indígenas, sem cumprir com um dos seus objetivos que seria fazer com que a comunidade nacional se interessasse por estas sociedades. Porém, a maioria da população brasileira desconhece a História dos povos indígenas que ficou restrita aos meios acadêmicos, e quando estes povos emergem na Mídia com aval deste orgão que sequer se posiciona publicamente a favor dos indígenas, é como desordeiros, invasores ironicamente de suas próprias terras que foram invadidas por garimpeiros, madeireiras, posseiros e outros.
    Este órgão após incentivar as populações a assinarem contratos “ilegais” cetamente porque há algum retorno escuso nesse incentivo, ainda solicita à AGU a análise dos contratos? Nós sabemos que esses acordos ilícitos só acontecem no Brasil que é uma bagunça e todos órgãos oficiais sabem, inclusive os estrangeiros que estão tomando conta do país e contribuindo para “valorização do meio ambiente”, acredite quem quiser!!!
    O que está acontecendo trocando em miúdos é que estes paises estrangeiros já não tem recursos naturais porque já foram esgotados e como países ricos resolveram saquear e pilhar os “emergentes”, conscientes do descaso existente no Brasil com os povos indígenas e onde a maioria dos órgãos são corruptos e orientam os povos indígenas a assinarem certos contratos por ser uma “iniciativa positiva”! Falta, atestar para quem é realmente positiva????? Então, é o Congresso nacional que deve regulamentar o MDL e o Redd e o que a FUNAI tem feito neste sentido, digo na cobrança em relação a essa regulamentação????
    Quando penso que atualmente na direção desses órgãos há intelectuais, sociólogos, antropólogos?! Antropólogos? Não pode ser!?????
    E ainda os otimistas perderão seu tempo assistindo as muitas falas (falácias) no Rio+20! Até quando esconderemos o lixinho debaixo dos tapetes?
    Quanto dinheiro será necessário para tornar um homem honesto????????

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